Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

(Até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação De Obras e Infraestrutura Urbana - revitalização e pavimentação de ruas e do Parque de Exposições. O prazo de carência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) meses incluindo a carência. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é composta da seguinte forma: FEE (% Sobre VF): 2,00% (dois por cento) até o 1º desembolso e Taxa Ativa Efetiva: 5,30% + 100% CDI. Os parâmetros a serem contratados são os de Pagamento mensal de juros no período de carência através do sistema SAC com amortização mensal. O Município deixará como garantia para pagamento do contratado, parcelas o FPM até o limite necessário)