Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
223
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
2808
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 223/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
sacolas retornáveis supermercados
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
sacolas retornáveis supermercados
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a oferta de caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas e dá outras providências.
Indexação
(Ao menos um caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte das mercadorias adquiridas. O caixa preferencial a que se refere esta lei não poderá ser o mesmo destinado ao atendimento de idosos, pessoas com necessidades especiais, gestantes e pessoas com criança de colo. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data da sua publicação, estipulando as sanções a serem aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei, bem como informar o órgão de fiscalização responsável)
Observação