Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2019

Revoga a Lei nº 5077, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB.

(Considerando que a realização do novo plano diretor estava previsto para o ano de 2018, ao ser elaborado o Plano de Saneamento Básico em 2017, não foi considerado a necessidade de analisar as novas diretrizes de expansão e crescimento do Município. O cerne desta questão, é a validade das ações de ambos planos, SANEAMENTO BÁSICO X PLANO DIRETOR, pois devem, estes, serem consonantes para que atendam as necessidades da Cidade. Ainda que, aprovado em 2017 o projeto que ora propõe a revogação, diversas ações inseridas no tal plano de saneamento, não veem sendo cumpridas por parte da Companhia de Saneamento Básico, bem como, do Poder Executivo Municipal. Considerando que tais ações divergem veementemente da realidade Municipal. Transparentes fatos, remontam a ausência de saneamento básico, falta de fornecimento de água e descaso com áreas ambientais. A presente proposta visa revogar a Lei “inócua” existente, para possibilitar a reestruturação de um verdadeiro projeto de saneamento básico pro município, que deve ser elaborado, analisado e votado conjuntamente com o Plano Diretor, que será apreciado por esta Casa de Leis ainda, neste ano de 2019. Paralelamente a esta ação, transcorrerá uma frente parlamentar que irá apurar a situação dos mananciais e águas do Município, bem como a relação da SANEPAR (Companhia de Saneamento Básico do Estado do Paraná) e seus contratos com a administração pública municipal, mediante Comissão Parlamentar)