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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Substitutivo nº 239 de 2019)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 5.236, de 19 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 4.717, de 10 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 4.544, de 06 de março de 2015
