Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
142
Data de Apresentação
14/08/2018
Número do Protocolo
270
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 142/2018
Outras Informações
Apelido
Narguilé
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
Indexação
Locais públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo Narguilé, essências e complementos para crianças e adolescentes. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada