Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
143
Data de Apresentação
15/08/2018
Número do Protocolo
297
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 143/2018
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Assédio Sexual
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Assédio Sexual
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta e Indireta no município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Para os fins desta lei considera-se assédio sexual todo tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, independentemente da existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação)
Observação