Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2018

Altera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.

(A realização de feiras ou eventos similares, no Município de Pato Branco, cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão de licença prévia da Administração Municipal para seu funcionamento. As alterações asseguram a proteção aos direitos do consumidor e dos empresários locais, pois existem lacunas e brechas que abriam precedentes para que feiras itinerantes vendessem os mesmos produtos que já existem no comércio local, no entanto, sem observar a garantia de procedência e vantagens legais que os empresários devem cumprir, como geração de emprego, contribuição tributária, garantia de troca e a obrigação de responder a todos os órgãos fiscalizadores. Preservar o comércio e assegurar ao consumidor a genuinidade dos produtos adquiridos e a possibilidade de trocas, conforme o Manual de Defesa dos Direitos do Consumidor)