Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
146
Data de Apresentação
17/08/2018
Número do Protocolo
300
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 146/2018
Outras Informações
Apelido
Placas - Drogas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá outras providências.
Indexação
(Fica instituída, no município de Pato Branco, a obrigatoriedade da colocação de placas proibitivas de uso de drogas ilícitas em praças, parques, nas imediações das instituições de ensino e nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos e demais logradouros públicos. Drogas ilícitas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União)
Observação
ARQUIVADO EM: 3 de julho de 2019, atendendo requerimento nº 1513/2019 de autoria do vereador proponente, Claudemir Zanco - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de julho de 2019.