Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
5
Data de Apresentação
30/01/2020
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Pato Branco.
Indexação
garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados. Será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
Observação