Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
6
Data de Apresentação
02/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2016
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
3
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
02/02/2016
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Refinanciamento firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8616, de 29 de dezembro de 2015.
Indexação
(Lei Municipal nº 1906, de 17 de fevereiro de 2000.
Observação