Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2016

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks.

(Consideram-se como o comércio de alimentos em vias e áreas públicas ou áreas particulares através de food trucks as atividades que compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário, realizados em veículos automotores, assim também considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente).
O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.