Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
17/02/2020
Número do Protocolo
286
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2020
Outras Informações
Apelido
utilização de lacre inviolável nas embalagens
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Pato Branco.
Indexação
(Torna obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias, contados de sua regulamentação)
Observação