Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco.

Fica o Aeródromo Municipal de Pato Branco denominado de "Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso".

A presente proposta visa alterar a denominação do Aeródromo Municipal, o qual foi denominado pela Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, onde no art. 1º da mencionada lei diz que “Fica denominado como Professor JUVENAL LOUREIRO CARDOSO, o Aeroporto Municipal de Pato Branco”.
Com a presente proposta a denominação passaria à estabelecer que “Fica o Aeródromo municipal de Pato Branco denominado de “Aeroporto Regional Professor JUVENAL LOUREIRO CARDOSO”.
Ocorre que a atual denominação foi efetuada em 1977 quando tínhamos uma pista pequena de âmbito puramente local e agora, 43 anos depois já com linha aérea com vôos regulares o mesmo passou a ter abrangência regional.
Considerando sua mudança de perfil, onde era estritamente local para uma abrangência que atinge a região sudoeste do Paraná e parte do estado de Santa Catarina é indiscutivelmente um aeroporto regional, razão pela qual é importante possuir na sua nomenclatura o termo regional.
Trata-se de uma mudança importante, pois dará mais valorização e status ao nosso aeródromo, pois sempre que for usada sua denominação, será usado como referência aeroporto regional e não aeroporto municipal, uma vez que é municipal em sentido patrimonial, mas regional em relação à sua abrangência de funcionamento.