Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. O recurso é referente ao Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão Espontânea II, que estabelece o financiamento aos serviços socioassistenciais tipificados, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS – PR sob nº 66/2019 o qual visa a transferência do recurso financeiro em parcela única. A aprovação ao Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Adesão Espontânea II foi aprovada de acordo com a Resolução nº 24/2019 do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social)