Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
206
Data de Apresentação
16/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 206/2016
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
206
Ano
2016
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
16/11/2016
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 1º da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências.
Indexação
(XII – projeto de responsabilidade social; XIII – projeto de contenção e destinação final das águas pluviais)
Observação