Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
239
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 239/2016
Outras Informações
Apelido
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
154
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/12/2016
Dados Textuais
Ementa
Cria os componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Indexação
(Segundo o CONSEA Estadual essa Lei é a única pendência para regularização do SISAN no Município de Pato Branco. Esta ação permite a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo uma exigência jurídica que habilita o Município ao recebimento de verbas públicas. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias)
Observação