Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
30/01/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
trânsito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
trânsito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
15
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/01/2015
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei n° 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
(com o objetivo de se efetuar a readequação dos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto do Servidor Público Municipal instituído pela Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, no que tange ao estágio probatório).
Observação
Norma Jurídica Relacionada