Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
59
Data de Apresentação
27/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2015
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
34
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/03/2015
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, em conformidade com a Lei nº 2968, de 6 de junho de 2008, que acrescentou o art. 2º-A à Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993.
Indexação
(Lei nº 2855 de 29 de outubro de 2007, doou imóvel à empresa Bransilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda)
Observação
Norma Jurídica Relacionada