Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2015

Dispõe sobre a autorização de retirada de terra pela administração municipal em terrenos particulares.

(As terras retiradas pela administração municipal de imóveis particulares urbanos e rurais serão utilizadas única e exclusivamente para uso de interesse público, tais como; aterros em geral, asfaltos, calçamentos com pedras irregulares, alargamento e arrimo de ruas, bueiros e estradas, pátios de estacionamentos públicos, contenção de águas pluviais, prevenir alagamentos, controle de erosões). O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.