Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
122
Data de Apresentação
26/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 122/2015
Outras Informações
Apelido
Estrutura Organizacional
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Estrutura Organizacional
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
80
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/07/2015
Dados Textuais
Ementa
Altera os Anexos I e II, da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, referente à Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral e à Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria-Geral.
Indexação
(a fim de extinguir os cargos de provimento em comissão de Assessores Jurídicos junto a Procuradoria Geral do Município. O Município de Pato Branco, através do Concurso Público n. 03/2012, procedeu a contratação de procuradores, em cargo de provimento efetivo, que foram lotados junto a Procuradoria Geral)
Observação
Norma Jurídica Relacionada