Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2015

Institui sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.

(A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para efeitos de contagem, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede. Será computada meia diária o período de afastamento cuja fração seja inferior a 24 (vinte e quatro) horas. R$ 550,00 quando o destino for a capital da República; R$ 550,00 quando o destino for outros países; R$ 350,00 quando o destino for Curitiba e outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região sudoeste; R$ 350,00 quando o destino for as demais capitais e cidades localizadas em outros estados da federação; R$ 200,00 quando o destino for as cidades situadas na Região da Amsop)