Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
137
Data de Apresentação
29/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 137/2015
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
92
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/07/2015
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS MUNICIPAL.
Indexação
(Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014 – poderão ser pagos no período de 1° de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015).
Observação
Norma Jurídica Relacionada