Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
174
Data de Apresentação
01/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 174/2015
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
174
Ano
2015
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
01/10/2015
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco.
Indexação
(veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos estabelecidos no Município de Pato Branco só poderão desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, inscrição no Cadastro Municipal de Defesa e Proteção Animal de Pato Branco e deverão, obrigatoriamente, ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos de Classe)
Observação