Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2015

Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.

(Imóvel Urbano – Lote nº 01 da quadra nº 1.532, Reserva Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 2.483.70m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 40.589 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 529.028,10 (quinhentos e vinte e nove mil, vinte e oito reais e dez centavos), de propriedade do município de Pato Branco, por Parte do Imóvel Rural – “Imóvel Catani Veículos S.A., desmembrado de parte do Sítio Trevo e parte da Fazenda São José, localizado dentro da Fazenda Independência, em Vitorino/PR e Pato Branco/PR, Margem da PR 280, contendo área de 5.902,89m² (cinco mil, novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 22.722 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 531.260,10 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta reais e dez centavos), de propriedade de MBR Administradora Ltda. As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelo Município de Pato Branco. A permutante MBR Administradora Ltda, renuncia, em favor do Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais).