Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2015

Altera e insere dispositivos na Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.

(A Lei nº 3970/2012 revogou as Leis nº 3753, de 19 de dezembro de 2011 e 3811, de 4 de abril de 2012. Maria Inez de Castilhos, Teododa de Castilhos, Adão Sloboda e Outros. Tal permuta se justificou em face de que a área permutada constava nos arquivos como área Municipal, para que fique correto, constamos à área da matrícula 31.860 com 7.472,59 m² somente com 3.574,71 m², pertence ao Município, sendo que o restante utilizado para abertura de via pertence a Adão Sloboda e Outros. Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, constou erroneamente no Inciso II da supracitada Lei o Lote n° 01 da quadra 1170, situado na Rua Antonio Garcez esquina com a Rua da República, Bairro São Roque, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.212,67m² (mil duzentos e doze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante na matrícula 31.861 do 1° ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos), com a avaliação atualizada de R$ 162.497,78 (Cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) e matrícula atualizada 23.060 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ao invés de constar Lote 10 da Quadra 1384, com 1.039,41m² (um mil, trinta e nove metros e quarenta e um centímetros quadrados), situado na Travessa Andirá, Bairro Santo Antonio, de Propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 72.758,70 ( setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), e lote 14 da Quadra 1384, com 1.290,68m² ( um mil duzentos e noventa metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situado a Rua São Tomé, Bairro Santo Antonio, avaliado em R$ 90.347,60 (noventa mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), de propriedade do Município de Pato Branco)