Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

(Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Secretaria Municipal de Saúde. O presente Projeto de Lei visa suplementar despesa destinada ao repasse de recursos estaduais ao Ciruspar – Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, recursos estes, referentes aos Municípios da 7º Regional de Saúde, os quais são encaminhados para o Município de Pato Branco para repasse direto ao Ciruspar conforme previsto em contrato de rateio firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Ciruspar. Para suplementar a despesa descrita no Projeto de Lei anexo, se faz necessária autorização do Poder Legislativo Municipal, por se tratar de despesa aberta através de Crédito Especial no início do exercício de 2018, quando da alteração dos blocos de repasses do FNS – Fundo Nacional de Saúde aos Municípios conforme Portaria nº 3.992 de 28 (vinte e oito) de dezembro de 2017 e Nota Técnica nº 06/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicada em 12 (doze) de janeiro de 2018)