Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2014

Altera a redação do Art. 110 da Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município.

(Em substituição ao projeto de lei nº 236/2013, de 18 de setembro de 2013, vetado conforme Decreto Legislativo nº 9, de 29 de maio de 2014. Art.110. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos e terra (acrescentado) que não poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou inquilinos)