Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
185
Data de Apresentação
14/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 185/2014
Outras Informações
Apelido
subvenção social
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
subvenção social
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
185
Ano
2014
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
14/07/2014
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções.
Indexação
(estabelece prazos com o intuito de assegurar o andamento do processo de subvenções sociais no Município de Pato Branco. § 1º A entidade deverá protocolar Projeto de Solicitação de Subvenção Social, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) de novembro do exercício financeiro corrente que valerá para o exercício do ano subsequente. § 2º O Poder Executivo enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício financeiro corrente. 3º A entidade que não cumprir o prazo fixado no §1º, poderá ainda apresentar Projeto de Solicitação de Subvenção, contudo o Poder Executivo não estará obrigado a cumprir o prazo fixado no § 2º)
Observação