Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).

(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência Social. O valor será destinado para devolução de saldo remanescente do Programa Incentivo Adesão Espontânea, em virtude da execução da totalidade da Deliberação nº 66/2017 do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social,  recebido através do Incentivo Família Paranaense e Adesão Espontânea, conforme Ata nº 19/2019 e Resolução nº 21/2019 do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social onde é aprovado a prestação de contas final dos recursos da Adesão Espontânea referente aos atendimentos do PAIF – Proteção e Atendimento Integral à família e do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)