Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2014

Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.

(de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.■ Imóvel Urbano – Lote nº 11 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui Ribas, Pato Branco, contendo área de 7.401.47m² (sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais);■ Imóvel Urbano – Lote nº 12 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, situado Pato Branco, contendo área de 1.112,08m² (um mil, cento e doze metros e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.558, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e oitenta centavos).Os imóveis supracitados totalizam o valor de R$ 384.186,80 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos.A permuta se dará pelos imóveis abaixo descritos, de propriedade de JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ■ Imóvel Urbano – Lote nº 03 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Osmar Braun, Pato Branco, contendo área de 1.835,31m² (um mil, oitocentos e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 47.755, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos);■ Imóvel Urbano – Lote nº 04 da quadra nº 1.523, localizado na Rua Dr. João Juglair Junior, Pato Branco, contendo área de 2.160,00m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.596, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos);■ Imóvel Urbano – Lote nº 05 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, Pato Branco, contendo área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.597, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 254.999,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos);■ Imóvel Urbano – Lote nº 11 da quadra nº 1.520, localizado a Rua ArtibanoSutille, Pato Branco, , contendo área de 430,60m² (quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.572, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos);■ Imóvel Urbano – Lote nº 1 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, contendo área de 1.165,00m² (um mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 47.753, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um centavo).Os imóveis supracitados totalizam o valor de R$ 876.258,65 (oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).A permuta será efetuada com base no Laudo de vistoria do Loteamento, por ocasião do habite-se, pois as Reservas Municipais doadas não estão de acordo com o Projeto, sendo área de banhado, impedindo a edificação de obras públicas.(troca de reservas).