Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
6
Data de Apresentação
04/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2013
Outras Informações
Apelido
Transporte Público
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Transporte Público
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
6
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/02/2013
Dados Textuais
Ementa
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Indexação
(As futuras Permissões outorgadas mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis. Acrescenta art. 81-A ao Titulo II, Capitulo 2, Seção III, referente a transferência da autorização do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor)
Observação