Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
60
Data de Apresentação
16/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 60/2013
Outras Informações
Apelido
REFIS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
REFIS
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
45
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/04/2013
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
(Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012. Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no período 01 de maio a 30 de junho de 2013, com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora).
Observação
Norma Jurídica Relacionada