Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
71
Data de Apresentação
26/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 71/2013
Outras Informações
Apelido
Transporte Público
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Transporte Público
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
56
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/04/2013
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Indexação
(I – idade máxima de 10 (dez) anos para veículos tipo “vans” e 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus; III – selo de vistoria trimestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses).
Observação
Norma Jurídica Relacionada