Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
160
Data de Apresentação
06/09/2018
Número do Protocolo
494
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 160/2018
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Prazo para alterações no trânsito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
90
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/09/2018
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009.
Indexação
(A Lei nº 3272/2009 estabeleceu prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco. Esse prazo era de 90 (noventa) dias. “O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as vias municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer alterações de sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Município em atendimento ao Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro”).
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Observação