Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
102
Data de Apresentação
03/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 102/2013
Outras Informações
Apelido
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
102
Ano
2013
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
03/06/2013
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Art. 4º - § 1º Será concedida tolerância de permanência de 20 (vinte) minutos para livre estacionamento, sem a obrigatoriedade do uso do cartão, mediante registro em cartão específico ou qualquer outro meio que possibilite o controle de horário pelos operadores e usuários do sistema. § 2º É proibida a cobrança da tarifa nos 30 (trinta) minutos que antecedem o término do funcionamento do ESTAR).
Observação