Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
110
Data de Apresentação
05/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 110/2013
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
110
Ano
2013
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
05/06/2013
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
Indexação
(O disposto neste artigo aplica-se também aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos)
O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização e arrecadação da multa decorrente do seu descumprimento.
O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização e arrecadação da multa decorrente do seu descumprimento.
Observação
Norma Jurídica Relacionada