Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/08/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | parecer_pl_82-2020.docx |
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 11/09/2020 | Amilton Maranoski | solicitar_parecer_ao_juridico.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/12/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | parecer_juridico_complementar_82-2020.docx |