Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2013

Altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.

(Lei nº 3812/2012 -Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o servidor prestou concurso público, quando a mesma for prestada em caráter efetivo. Após a aprovação desta lei, todos os servidores deverão retornar à carga horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso público. O servidor ocupante de cargo com carga horária de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais, quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral, poderá optar em ter os seus vencimentos acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação)
Substitutivo encaminhado em 23 de agosto de 2013, através do ofício n° 418/2013/GP, de 23 de agosto de 2013.