Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2013

Altera disposições da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.

(Revoga as disposições contidas na Lei nº 3294, de 16 de dezembro de 2009. Art. 3º Aprovado o projeto e expedido o respectivo alvará de construção, fica automaticamente concedido ao requerente o benefício de incentivo tributário previsto nesta lei, para os imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas as edificações, desde que a obra seja iniciada no prazo de 06 (seis) meses, contados da emissão do alvará de construção.Parágrafo único – Constatado que a obra não teve início no determinado prazo, o requerente perderá o incentivo tributário, sendo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado integralmente com juros e multa)