Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).

(Construção da nova Prefeitura. Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos e a Secretaria de Esporte e Lazer. Do montante acima citado, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é referente ao convênio 18/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para a Construção do Paço Municipal. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convênio nº 238/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paraná Cidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para a Pavimentação de 4.500 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados) da estrada Rural de acesso ao Recanto Canaã – BR 158, Km 506. O valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana. O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça – Meu Campinho no Bairro Vila Esperança)