Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2013

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012.

(tendo em vista erro ocasionado na elaboração dos memoriais realizados pela empresa permutante, o que gerou engano relacionado à matrícula do imóvel permutado. A Lei nº 3802/2012 autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. Imóvel Urbano – Chácara 7-45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m² (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 12.687 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Suburbano – Imóvel Kátia ScarteziniPedrini – Área Remanescente 2, situado na Rua Lídio Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, com área de 10.550,00m² (dez mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.578 do2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais), DE PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)