Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
15
Data de Apresentação
13/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2012
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
15
Ano
2012
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
13/02/2012
Dados Textuais
Ementa
Revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Indexação
(O inciso IX rege que para estar habilitado a concorrer ao cargo, o candidato deve possuir carteira nacional de habilitação, categoria “B”, e na Lei Federal n° 8069/90, não exige tal requisito para o cargo. O Município possui motorista concursado para efetuar tal operação, sendo, portanto, dispensável tal exigência).
Observação