Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
27/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2012
Outras Informações
Apelido
servidores públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
servidores públicos
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
24
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/02/2012
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o Valor Mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do cargo de médico, que realizam Plantão Médico.
Indexação
(Fixação do piso mínimo de R$ 800,00 para 12 horas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. R$ 950,00, para 12 horas em sábados, domingos e feriados).
Observação
Norma Jurídica Relacionada