Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
144
Data de Apresentação
22/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 144/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB e dá outras providências.
Indexação
Observação
(As informações de que se trata o “caput” deste artigo deverão contemplar, no mínimo, os seguintes dados: Número de protocolo; data da última entrada e data da última análise; nome do proprietário; nome do responsável técnico; status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado). Os dados deverão ser publicadas no sítio virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco)