Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2012

Altera o Anexo I – Estrutura de Cargos – Cargos de Curso Superior, previsto na Lei Municipal n° 3812, de 4 de abril de 2012.

(Para correção da carga horária dos cargos de Engenheiro Civil e Educador Social. Por erro constou no projeto original as cargas horárias correspondentes a 30 horas semanais, ao invés de 40 horas semanais. Quando os respectivos cargos já obtiveram aumento de vencimento, decorrente do novo Plano de Carreira, para cumprirem a carga horária de 40 horas semanais de uma forma mais justa. Em termos de isonomia, o cargo de Arquiteto constou corretamente como 40 horas semanais, com o mesmo piso de vencimento do cargo de Engenheiro Civil. Para fazer corrigir este equívoco no encaminhamento do novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos).