Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

(com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referentes rendimentos financeiros dos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto. Do valor total o saldo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) é referente ao rendimento financeiro do recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência – PcD II, conforme Deliberação nº 12/2018 – CEAS para a aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças e adolescentes com deficiência. O valor de R$ 15,00 (quinze reais) é referente ao rendimento financeiro do saldo do recurso recebido para a aquisição de um veículo e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a Comunidade.O valor de R$ 5,00 (cinco reais) é referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas famílias no atendimento a vitimas de violência. O valor de R$ 4,00 (quatro reais) é referente ao recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para aquisição de mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as crianças e adolescentes atendidas)