Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
192
Data de Apresentação
15/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 192/2012
Outras Informações
Apelido
serviço funerário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
serviço funerário
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
152
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/10/2012
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
Indexação
(Funerária - funerárias - outorgar concessões remuneradas para exploração do serviço para empresas de reconhecida e comprovada experiência de pelo menos 10 (dez) anos no ramo de funerária. O prazo de vigência das concessões será de 10 (dez) anos)
Observação
Norma Jurídica Relacionada