Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2011

Altera disposições da Lei n° 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.

(III – estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de ocupação geográfica da área a ser doada. Art. 1° - § 1° - Para empresas enquadradas no Simples Federal, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel. Art. 1° - § 2° - Para as indústrias devidamente constituídas e que se encontram em plena atividade no Município de Pato Branco, ficam desobrigadas de apresentarem estudo de viabilidade econômico financeira, a que se refere o inciso III deste artigo).