Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
85
Data de Apresentação
20/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 85/2011
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
85
Ano
2011
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
20/04/2011
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pessoas portadoras de marca-passo e de outros implantes metálicos e dá outras providências.
Indexação
(O cadastro tem por finalidade credenciar essas pessoas para ter fácil e rápido acesso a estabelecimentos que tem dispositivos de segurança com detectores de metais, por serem portadoras de peças metálicas e aparelhos de tecnologia de última geração em seu corpo e que se tornaram indispensáveis para a sua sobrevivência, qualidade de vida e locomoção. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias)
Observação