Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
94
Data de Apresentação
05/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 94/2011
Outras Informações
Apelido
taxas e impostos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
taxas e impostos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
94
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/05/2011
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Indexação
(Parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais. Se no mesmo exercício fiscal, não incidirão juros ou correções monetárias. Visa facilitar ao adquirente o registro, acabando com os contratos de gaveta hoje existentes).
Observação